DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de
2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério das
Mulheres, para prorrogar a sua vigência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 31 de julho de 2026." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes