DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024,
que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de
2024, que institui o Plano Plurianual da União para o
período de 2024 a 2027.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.802, de 10 de
janeiro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 7º A Secretaria Nacional de Planejamento apresentará ao comitê técnico
instituído mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento as
informações decorrentes do processo de monitoramento das prioridades do PPA 2024-
2027, nos termos do disposto no inciso I do caput." (NR)
"Art. 8º O Poder Executivo federal encaminhará anualmente à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional o Relatório Anual de
Monitoramento do PPA 2024-2027, no prazo estabelecido pela Lei nº 14.802, de 10 de
janeiro de 2024, com o resultado do processo de monitoramento do exercício anterior,
que conterá:
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º O relatório anual de avaliação de políticas públicas, de que trata o art.
17, § 6º, da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, será encaminhado ao Congresso
Nacional até 30 de setembro de cada exercício e disponibilizado no sítio eletrônico do
Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, observadas, quando
aplicável, as vedações relativas ao período de defeso eleitoral e a legislação vigente.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. A revisão do PPA 2024-2027, coordenada pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento e publicada em ato próprio, nos termos do disposto nos art.
18 e art. 19 da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, será realizada ordinariamente,
a cada ano, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da lei
orçamentária anual, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante justificativa.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. A revisão do PPA 2024-2027 terá as seguintes finalidades:
........................................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
g) os investimentos plurianuais;
h) os atributos gerenciais dos programas finalísticos, estabelecidos em ato do
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e
i) a vinculação de objetivos específicos, entregas e medidas institucionais normativas
do plano às prioridades e às agendas transversais estabelecidas para o PPA; e
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 8º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti