DECISÃO SUROD Nº 403, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 403, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97 da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50505.004079/2026-82, decide:
Art. 1º Deferir a solicitação da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., CNPJ nº
19.521.322/0001-04, relativa à antecipação da execução, no 3º ano do Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, das obras de implantação dos dispositivos do tipo
diamante ID-10 (km 844+600), ID-11 (km 322+900), ID-20 (km 644+000), ID-21 (km
659+960), ID-28 (km 833+300) e ID-29 (km 838+800), originalmente previstas para
execução no 4º e 5º ano.
Art. 2º Fica assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. o direito à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, nos moldes da
Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, mediante aplicação do Fator A -
Acréscimo de Reequilíbrio, conforme disciplinado no Anexo 5 do referido Contrato de
Concessão, a ser processado no âmbito da revisão ordinária, após a conclusão e o
recebimento das respectivas obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA