DECISÃO SUPAS Nº 1.157, DE 24 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.157, DE 24 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1073315-53.2026.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.291504/2026-95, e considerando o que consta no
processo nº 50500.151226/2023-18, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão Supas nº 1.026, de 16 de junho de
2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, Seção 1, página
140.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Decisão Supas nº 1.053, de 18 de julho de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, Seção 1, página 858,
que deferiu o pedido de autorização da empresa ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.,
CNPJ nº 14.492.342/0001-80, para operar a linha ARACAJU/SE-PETROLINA/PE, na condição
sub judice.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL