DECISÃO SUFER Nº 83, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 83, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.010409/2026-79, relativamente à
obrigação estabelecida no Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da MRS, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS
Logística S.A., para fins de supressão da obrigação relativa à implantação de melhorias na
passagem em nível de pedestres no quilômetro 327,995 da Linha Centro, no município de
Santos Dumont/MG, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.14., xi., do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto