DECISÃO SUFER Nº 80, DE 22 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 80, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.017539/2026-32, relativamente às
obrigações estabelecidas no Caderno de Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Malha Paulista, alterado pelo 6º Termo Aditivo celebrado com a Rumo Malha
Paulista S.A., decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento formulado pela
Concessionária Rumo Malha Paulista S.A. para dilação de prazo por 12 meses para
apresentação de projetos executivos devidamente certificados por Organismo de Inspeção
Acreditado relativo às Soluções Integradas, previstas no item 4.1.8, i, nos municípios de
Mirassol/SP, São José do Rio Preto/SP e Cedral/SP; e no item 4.1.8, ii, em
Catanduva/SP.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, os
demais prazos e obrigações estabelecidos na subcláusula 4.1.8, i e ii, do Anexo 1 - Caderno
de Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Paulista alterado
pelo 6º Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto