DECISÃO Nº 45, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECISÃO Nº 45, DE 23 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos e
fundamentos constantes do Processo nº 50600.019354/2018-74, proferiu a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 24217254), por meio do qual determinou o
ressarcimento ao erário pelo CONSÓRCIO ENPA-CCM, detentor do Contrato nº 667/2010,
integrado pelas empresas CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA., CNPJ nº
23.998.438/0001-06, e ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA., CNPJ nº 00.818.517/0001-92,
no montante de R$ 341.592,49 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e
dois reais e quarenta e nove centavos), valor a ser atualizado de acordo com os normativos
pertinentes, em cumprimento ao item 9.6.3 do Acórdão 1803/2023-TCU/Plenário; e
reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal quanto à empresa supervisora, JDS
ENGENHARIA A E CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF nº 40.376.139/0001-59, detentora do
Contrato nº 22 00679/2010, com fulcro na orientação jurídica exposta pela Procuradoria
Federal Especializada junto ao DNIT na Nota nº 00017/2026/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU
(SEI nº 24972541).
MARILIA BOMTEMPO PEREIRA