DECISÃO Nº 44, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECISÃO Nº 44, DE 23 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos e
fundamentos constantes do Processo nº 50600.002674/2018-95, proferiu a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23247001), por meio do qual determinou o
ressarcimento ao erário no montante de R$ 38.587.930,29 (trinta e oito milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e trinta reais e vinte e nove centavos), valor
a ser atualizado de acordo com os normativos pertinentes, em cumprimento ao item 9.3
e respectivos subitens do Acórdão 826/2015-Plenário/TCU, imputando responsabilidade
solidária entre o CONSÓRCIO FIDENS - MENDES JÚNIOR, detentor do Contrato nº
00036/2009, integrado pelas empresas FIDENS ENGENHARIA S.A., CNPJ nº
05.468.184/0001-32, e MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A., CNPJ nº
19.934.808/0001-29, e, solidariamente, a empresa supervisora, DIREÇÃO CONSULTORIA E
ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 2.963.001/0001-28, detentora do Contrato SR-RO/AC
1.0.00.0008/2009-00.
MARILIA BOMTEMPO PEREIRA