ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados
com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 8356-8360 e 8568, 8363-8365 e 8381-8383 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ
01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP
88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.850.000 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 18/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406400 a
A000406403
.290.292 .24.191 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.
. .A000406404 a
A000406411
.681.408 .56.784 .JOHNNIE WALKER BLACK LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12
anos.
. .A000406412 a
A000406421
.785.232 .65.436 .GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406422 .63.216 .5.268 .BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406423 .20.808 .3.468 .JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES. .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12
anos.
. .A000406424 .38.448 .3.204 .JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12
anos.
. .A000406425 .4.788 .798 .JOHNNIE WALKER BLUE LABEL .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12
anos.
. .A000406426 .14.544 .2424 .JOHNNIE WALKER GREEN LABEL .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
. .A000406427 .71.856 .5.988 .BELL'S ORIGINAL .Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade até 8 anos
. .A000406428 a
A000406430
.305.856 .25.488 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 8 anos.
. .A000406431 .65.664 .5.472 .JOHNNIE WALKER BLACK LABE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406432 a
A000406433
.144.432 .12.036 .GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406434 .33.120 .2.760 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
. .A000406435 .148.896 .12.408 .WHITE HORSE FINE OLD .Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até
8 anos.
. .A000406436 .11.664 .972 .THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS
OLD
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406437 .3.060 .510 .TALISKER AGED 10 YEARS .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade até 10 anos
. .A000406438 .8.100 .1.350 .JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos.
. .A000406439 .18.036 .3.006 .JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE
AGED 18 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos
. .A000406440 .17.424 .1.452 .GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
. .A000406441 .45.648 .3.804 .BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
. .A000406442 .33.120 .2.760 .JOHNNIE WALKER BLACK LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos
. .A000406443 .44.388 .2.466 .GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 19/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406444 a
A000406449
.600.000 .50.000 .LONDON DRY GIN TANQUERAY .Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL
Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 20/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406450 a
A000406540
.1.207.344 .100.612 .WHITE HORSE FINE OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos
. .A000406541 a
A000406557
.221.328 .18.444 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12
anos
. .A000406558 a
A000406570
.221.328 .18.444 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12
anos
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE JULHO DE 2026
Nº25.563-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza HUGO ERTHAL LEONARDO LOPES, CPF nº ***.868.617-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.564-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza HENRIQUE DE JESUS JANDT, CPF n° ***.853.620-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.565-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza JULIANO APARECIDO CARDIN, CPF n° ***.568.338-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.566 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FABIO CONCILIO CESAR, CPF n° ***.295.518-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.567 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza AMOREIRAS CAPITAL LTDA., CNPJ nº 65.804.407, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.568 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza KANOA CAPITAL LTDA., CNPJ nº 59.815.553, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.569 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ANDRESSA DAMASIO FRANÇA, CPF nº
***.395.507-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO