ATO N° 441, DE 30 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Fazenda — BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.. Todos os atos de 31/07/2026

ATO N° 441, DE 30 DE JULHO DE 2026
Processo nº 20240580
O Comitê Gestor da Superintendência de Logística e Patrimônio, no exercício
das atribuições conferidas pelo 1016-15-01, e considerando o disposto no Regulamento
de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, adota como fundamento deste ato,
a Nota Técnica n° 2026/1853-091, de 17/07/2026, e o Parecer Jurídico n° 2026-
648/130, de 20/07/2026, bem como o entendimento firmado no Parecer Jurídico Ref.
ME-ASSAD-2026-466, de 29/07/2026, para CONHECER dos Pedidos Recursais formulados
pela DANDY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 07.446.868/0001-69), POTY RENT A
CAR LTDA., CNPJ 09.535.897/0001-22 e CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA., CNPJ
14.487.384/0001-23, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, mantendo-se as sanções
de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o
Banco do Nordeste pelo prazo de dois anos anteriormente aplicadas às empresas
recorrentes, considerando a inexistência de fatos novos para fundamentar o reexame
da matéria ou mesmo a reformulação das penalidades.
LÉLIA REJANE PAIVA DE SOUZA
Coordenadora

Empresas citadas