ATO N° 3, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO N° 3, DE 27 DE JULHO DE 2026
Processo nº 20240580
O Comitê de Processo Administrativo de Responsabilização (COMPAR), no
exercício das atribuições conferidas pelo 1016-15-01, e considerando o disposto no
artigo 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, adota como fundamento deste
ato, a Nota Técnica n° 2026/1853-091, 17/07/2026 e o Parecer Jurídico n° 2026-
648/130, de 20/07/2026, para CONHECER do Pedido de Reconsideração formulado pela
DANDY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 07.446.868/0001-69), POTY RENT A CAR
LTDA., CNPJ 09.535.897/0001-22 e CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA., CNPJ
14.487.384/0001-23, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, tendo em vista que não há
nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente, preliminar ou de
mérito, que justifique a reconsideração da Decisão do julgamento do referido processo.
O COMPAR deliberou, ainda, que ficará a cargo do Ambiente de Corregedoria proceder
os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do
cumprimento das sanções.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Coordenador