SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 21 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 21 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
IMUNIDADE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não há que se falar de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF no caso de aplicações
financeiras realizadas por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais
de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
desde que atendidos os requisitos da lei.
A vinculação da imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços às
finalidades essenciais da entidade, no caso de partidos políticos, inclusive suas fundações,
entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, é presumida, sendo ônus da União elidi-la por meio da atividade
probatória.
Não se submetem à incidência do IOF as operações (aplicações financeiras)
realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e por templos de qualquer culto, desde que atendidos os requisitos da lei
e que sejam tais operações vinculadas às finalidades essenciais da entidade.
Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 150, VI, "a", "b" e "c"; Parecer SEI
nº 8643/2021/ME; Nota Cosit nº 190, de 9 de agosto de 2018; Decreto 6.306, de 14 de
dezembro de 2007, art. 2º, §3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 28, de 18 de junho de 2026,
publicado no DOU de 19 de junho de 2026, Edição nº 113, Seção 1, Página 67. Onde se lê:
"veículo marca BMW, modelo 5301, ano 2012, cor AZUL", leia-se: "veículo marca BMW,
modelo 530i, ano 2012, cor PRETA".
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ