RESOLUÇÃO-RE Nº 2.856, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES FATTI A MANO LTDA. - CNPJ:
27820777000159
Produto - (Lote): DOCES, FATTI A MANO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0709206/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização dos doces, como cocada branca,
cocada com maracujá, doce de leite, doce de leite com coco, palha italiana, doce de jaca,
beijinho, pé de moleque, fatticoco (leite com coco), pé de moça e brigadeiro, marca FATTI A
MANO; sem a devida regularização no órgão competente e por estabelecimento não licenciado;
infringindo: arts. 3º, 45, 46 e 48, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.