RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.159, DE 21 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.159, DE 21 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instauração do regime especial de
Direção Técnica na operadora UNIMED
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei
nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, na reunião ordinária de 17 de julho de 2026, considerando as
anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade
do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.026269/2025-79, adotou a seguinte Resolução
Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, registro ANS nº
32.421-3, inscrita no CNPJ sob o nº 09.237.009/0001-95.
Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 21 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, considerando o equívoco na publicação da Instrução Normativa ANS nº 38, de 20 de
julho de 2026, torna sem efeito a Instrução Normativa ANS nº 38, de 20 de julho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União Edição: 135, em 21 de Julho de 2026, Seção 1, página
168, tornando sem efeito também todos os seus reflexos.
WADIH DAMOUS