RESOLUÇÃO Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução nº 17, de 25 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril
de 2025.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais, neste ato representada por seu Coordenador, o Secretário de Governança
Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo
Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada por seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro
de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 1.001, de 17 de junho de 2026,
que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a CTD;
CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata
da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da
gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções
emanadas pelo Colegiado;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da CTD; e
CONSIDERANDO o avanço dos estudos para identificação da modalidade de
destinação mais adequada às áreas remanescentes das glebas públicas federais; resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 6º da Resolução nº 17, de 25 de março de 2025, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Deliberar pela destinação de áreas remanescentes de quatro glebas
públicas federais, totalizando cerca de 39.232,05 ha (trinta e nove mil, duzentos e trinta e
dois hectares e cinco ares), para fins de reconhecimento e regularização do uso e da
ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais."
"Art. 2º Deliberar pela destinação de áreas remanescentes de dez glebas
públicas federais, totalizando cerca 85.922,90 ha (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e
dois hectares e noventa ares), ao Incra, para fins de regularização fundiária de ocupações
rurais, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, diante da não manifestação
de interesse dos outros órgãos."
"Art. 6º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos arts. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 03/2026, que
revogou o Termo nº 01 de 2025, constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se
apenas os artigos 1º, 2º e 6º da Resolução nº 17, de 25 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de abril de 2025, edição 64, seção 1, página 13.
MOISÉS SAVIAN
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e
tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026,
HABILITA a empresa GAC MOTOR BRASIL LTDA., CNPJ nº 54.930.335/0001-
38, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º
da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo
obrigatório não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido
dos veículos elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 4º, caput, da Portaria GM/MDIC nº 176, de
24 de junho de 2026,
HABILITA a empresa LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., CNPJ nº
34.538.625/0001-23, na condição de plataforma digital intermediadora de serviços de
entrega, logística urbana ou transporte de cargas, para os fins do disposto no art. 8º-
A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, com redação dada pela Medida Provisória
nº 1.366, de 12 de junho de 2026.
A habilitação sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do
art. 5º da Portaria GM/MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 3º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA