PORTARIA SPU/MGI Nº 5.856, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.856, DE 16 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela alínea "g" do
inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em
vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo 04916.006765/2007-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Praia de Jacumã, S/N,
S20-01, com área total de 11.166,69 m², sendo a área da União de 2.251,04 m², localizado
no município de Ceará-Mirim/RN e cadastrado sob o RIP 1651.0000040-20, conforme
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 14/01/2010, do Primeiro Cartório de
Notas de Nova Cruz/RN, no Livro 227, fls. 049/050v, para Destino Brasil Empreendimentos
Imobiliários Ltda, empresa nacional, cujos sócios são cidadãos de origem estrangeira,
condicionada a eficácia da presente transferência aos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I,
alínea 'b', do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI