PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.050910/2025-78, resolve: Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil Ltda. (LABEST), CNPJ nº 26.749.984/0001-00, com sede na Estrada Tenente Marques, nº 1.818, Bloco A, Galpão 06 e 07, Bairro Chácaras Santa Cruz, CEP 06.528-001 - Santana de Parnaíba/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação. Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS Secretária Substituta
PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 22/07/2026