PORTARIA PREVIC Nº 524, DE 10 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 22/07/2026

PORTARIA PREVIC Nº 524, DE 10 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
'c' do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001132/2026-42, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Edserj Prev, CNPB nº 1996.0016-47, administrado pela BB Previdência - Fundo de Pensão
Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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