PORTARIA GM/MS Nº 12.007, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.007, DE 21 DE JULHO DE 2026
Desabilita os municípios do recebimento de recursos financeiros de capital destinados à execução
de obras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados os municípios do recebimento de recursos federais destinados à execução de obra de construção, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC Saúde), em razão do não cumprimento das condicionantes e exigências previstas no Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para a superação da etapa de ação preparatória, conforme Anexo a esta Portaria.
§1º Na hipótese de existência de recursos financeiros eventualmente transferidos e não executados, aplica-se o disposto no art. 1.117 do Título IX da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quanto à obrigatoriedade de devolução, acrescida de correção monetária, observado o devido processo administrativo.
§2º Os procedimentos administrativos para eventual devolução de recursos observarão o disposto no art. 1.118 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, bem como as orientações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA