PORTARIA GM/MS Nº 12.001, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.001, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera a gestão e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º Fica alterada a gestão, de estadual para municipal, da transferência dos recursos financeiros relacionado ao incentivo à contratualização (IAC), conforme Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA