PORTARIA GM/MS Nº 12.000, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.000, DE 20 DE JULHO DE 2026
Desabilita e habilita estabelecimentos em Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência
Auditiva, no município de Bauru, estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado, como Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, código 03.05, o estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica habilitado, como Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, código 03.05, o estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto orçamentário ao Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA