PORTARIA GM/MS Nº 11.991, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.991, DE 20 DE JULHO DE 2026
Estabelece a dedução de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do município de Marília, estado de São Paulo, referente ao Incentivo
Financeiro 100% SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Marília, estado de São Paulo, no montante anual de R$ 214.611,98 (duzentos e catorze mil seiscentos e onze reais e noventa e oito
centavos).
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput decorre do descredenciamento do estabelecimento hospitalar do recebimento do Incentivo 100% SUS, conforme especificado
no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585- Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA