PORTARIA DIRAP Nº 674/2SM1, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 674/2SM1, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o Processo de Incorporação de Engenheiro formado pelo Instituto Tecnológico de
Aeronáutica - ITA, para Prestação de Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da aeronáutica estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro
de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela
Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento
da Reserva da
Aeronáutica", considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, "Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica";
no artigo 18 do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, "Regulamenta a Lei nº 6.165 "; no artigo 27, caput, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar";
bem como o determinado no DESPACHO DECISÓRIO Nº 53/GC1/2929, de 20 de março de 2026, publicado no BCA nº 055, de 24 de março de 2026, com base no PARECER Nº
00439/2025/COJAER/CGU/AGU, de 26 de fevereiro de 2026; e, por fim, o que consta do Processo nº 67730.000137/2025-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o Processo de Incorporação de Engenheiro formado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, com vistas à prestação do Serviço Militar Temporário, em
caráter voluntário, por um período de 2 (dois) anos, nos termos dos procedimentos constantes do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB N° 63, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 185/Com4ºDN, de 23 de maio de 2023, no exercício
das atribuições previstas na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e em conformidade com o disposto no art. 2.41 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem
(NORMAM-311/DPC), resolve:
Art. 1° Autorizar o Prático RAFAEL DE MAGALHÃES GOMES, inscrição nº 021P2008029180, a cumprir o Plano de Recuperação de Habilitação, com a finalidade de tornar-se novamente apto
a compor a Escala de Rodízio Única (ERU) da Zona de Praticagem nº 01 (ZP-01), devendo participar, na condição de prático assistente, das manobras discriminadas no anexo desta Portaria.
Art. 2° Após a recuperação da habilitação, o Prático deverá cumprir o número mínimo de fainas previstas para o respectivo quadrimestre, reduzido o quantitativo de manobras realizadas
na condição de assistente durante o período de recuperação.
Art. 3 O disposto nesta Portaria deverá ser integralmente cumprido até o último dia do segundo quadrimestre do ano de 2026.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data de sua assinatura, e terá validade até 31 de agosto de 2026.
. .TRECHO .N° DE MANOBRAS A SEREM REALIZADAS PARA RECUPERAÇÃO DA HABILITAÇÃO
. .A .FAZENDINHA (A P) - ITACOATIARA ( AM) .1
. .B .RIO TROMBETAS/JURITI .1
. .C .RIO JARI, BELÉM-PA X MACAPA-AP (ESTREITOS), SANTANA,
SANTARÉM
.1
. .D .QUALQUER OUTRA MANOBRA COMPREENDIDA AOS TRECHOS A, B e
C.
.1
. .TOTAL .4
OBSERVAÇÕES:
a) O mapa contendo as fainas assistidas pelo Prático deverá ser encaminhado à CPAOR até 31 de agosto de 2026, acompanhado dos respectivos talões de acompanhamento das
manobras, para fins de comprovação, cômputo e cumprimento deste Plano de Recuperação.
b) A recuperação da habilitação está condicionada ao integral cumprimento do presente Plano de Recuperação até 31 de agosto de 2026.
c) Após a recuperação da habilitação, ainda no segundo quadrimestre de 2026, o Prático deverá realizar, no mínimo, mais 4 (QUATRO) manobras com Prático efetivo, devidamente
registradas no sistema SISGEVI-PRÁTICO, para fins de manutenção da habilitação.
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL