PORTARIA ANP Nº 365, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANP Nº 365, DE 20 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Especial com base na Portaria
Técnica ANP nº 254/2001, para atuação de ofício no
caso da solicitação de acesso às infraestruturas de
escoamento e processamento da Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras pela Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, a
fim de verificar controvérsias entre as partes ou
indícios de eventuais condutas anticoncorrenciais,
nos termos do art. 16, §2º, do Decreto nº 10.712, de
2 de junho de 2021.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265,
de 10 de setembro de 2020, pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.134, de
8 de abril de 2021, na Portaria Técnica ANP nº 254, de 12 de setembro de 2001, e as
deliberações tomadas na Reunião de Diretoria nº 1.186, de 10 de julho de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial com base na Portaria Técnica ANP
nº 254/2001, para atuação de ofício da Agência no caso da solicitação de acesso às
infraestruturas de escoamento e processamento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pela
Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, a fim de verificar a existência de controvérsias entre as partes
ou indícios de eventuais condutas anticoncorrenciais, ressalvadas as competências do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos do art. 16, §2º, do
Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, modificado pelo Decreto nº 12.153, de 26 de
agosto de 2024.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por integrantes das seguintes
Unidades Organizacionais:
I - Superintendência de Defesa da Concorrência - SDC;
II - Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM;
III - Superintendência de Desenvolvimento e Produção - SDP; e
IV - Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC.
Parágrafo único. Fica o Coordenador da Comissão Especial autorizado a alterar
a composição do grupo constante do Anexo por despacho, caso sobrevenham fatos que
indiquem a necessidade de alteração ou acréscimo de seus participantes, mediante
solicitação dos titulares das UORGs a que pertencem.
Art. 3º O Coordenador da Comissão Especial poderá convidar outros
representantes da própria ANP, da Procuradoria Federal junto à ANP, de outros órgãos da
administração federal, estadual ou municipal, de entidades públicas ou privadas, bem
como técnicos ou especialistas do setor para participar de suas reuniões.
Art. 4º A Comissão Especial deverá ter o prazo de 270 (duzentos e setenta)
dias, contados a partir da entrada em vigor desta Portaria, para a conclusão dos seus
trabalhos, podendo ser prorrogado uma vez por período de até 90 (noventa) dias, por ato
do Coordenador.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO