PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026
Estabelece exigências complementares para a
circulação de veículos de transporte rodoviário
regular de passageiros na Zona de Vigilância
Aduaneira do Município de Foz do Iguaçu/PR.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e demais atos normativos vigentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 237 da Constituição Federal, que atribui
à administração aduaneira o exercício da fiscalização e do controle sobre o comércio
exterior;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33, 35 e 107 do Decreto-Lei nº 37, de
18 de novembro de 1966;
CONSIDERANDO que o Município de Foz do Iguaçu localiza-se em faixa de
fronteira sujeita ao regime especial de vigilância e controle aduaneiro previsto no
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no Regulamento Aduaneiro e na
Instrução Normativa SRF nº 366, de 24 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e demais atos
normativos de delegação de competência vigentes, que atribuem aos Delegados das
Alfândegas da Receita Federal do Brasil a prática dos atos necessários ao exercício da
administração, fiscalização, vigilância e repressão aduaneiras em sua jurisdição;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de
fiscalização aduaneira na região de fronteira, diante do aumento da utilização do
transporte regular de passageiros para a prática de ilícitos aduaneiros, especialmente
contrabando, descaminho e tráfico transfronteiriço de drogas;
CONSIDERANDO a necessidade operacional de direcionar os veículos a local
previamente estruturado para eventual fiscalização aduaneira, de modo a aumentar a
eficiência, a segurança e a efetividade das ações de controle;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a eficiência das atividades
de vigilância e repressão aduaneira com a adequada prestação dos serviços de
transporte regular de passageiros, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas exigências complementares para a circulação de
ônibus empregados no transporte rodoviário regular de passageiros que iniciarem
viagem na Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu com destino a outros municípios
ou unidades da Federação.
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se à circulação dos veículos
referidos no art. 1º no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, integrante da Zona de
Vigilância Aduaneira da faixa de fronteira.
Art. 3º Os veículos referidos no art. 1º deverão observar obrigatoriamente o
seguinte percurso operacional após a saída da Rodoviária Internacional de Foz do
Iguaçu:
I - Saída da Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu em direção à Avenida
Costa e Silva;
II - Conversão à direita na Avenida Costa e Silva, seguindo em direção à
região central do Município;
III - Conversão à direita na Rua Rosa Cirilo de Castro;
IV - Conversão à direita na Avenida Paraná, passando em frente à Alfândega
da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu;
V - Ingresso no recuo destinado à fiscalização aduaneira, quando
determinado por servidor da Receita Federal do Brasil;
VI - Inexistindo ordem de parada ou fiscalização, prosseguimento do
percurso mediante conversão à direita na Rua José Maria de Brito;
VII - Retorno à Avenida Costa e Silva, com posterior acesso à BR-277 e
continuidade da viagem.
§ 1º Os motoristas deverão atender imediatamente às determinações
emanadas dos servidores da Receita Federal do Brasil responsáveis pela fiscalização
aduaneira.
§ 2º A abordagem fiscal poderá compreender a conferência de passageiros,
bagagens, encomendas, documentos e demais procedimentos previstos na legislação
aduaneira.
§ 3º O percurso estabelecido nesta Portaria constitui exigência
complementar de circulação em Zona de Vigilância Aduaneira, nos termos do art. 15 da
Instrução Normativa SRF nº 366, de 2003, sendo obrigatório para todos os
transportadores abrangidos por esta norma.
Art. 4º A presente Portaria estabelece medidas de controle aduaneiro
destinadas ao exercício das atribuições de vigilância e fiscalização da Receita Federal do
Brasil, não substituindo nem afastando as competências dos órgãos de trânsito,
transporte ou regulação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.
Art. 5º Os servidores da Receita Federal do Brasil em exercício na Alfândega
de Foz do Iguaçu poderão determinar a parada dos veículos abrangidos por esta
Portaria, bem como adotar os procedimentos de fiscalização aduaneira previstos na
legislação.
Art. 6º As empresas transportadoras deverão promover a adequada
orientação de seus motoristas, encarregados operacionais e demais colaboradores, de
forma a assegurar o integral cumprimento das disposições desta Portaria.
Art. 7º O descumprimento das determinações previstas nesta Portaria sujeita
o infrator às penalidades e às demais medidas cabíveis previstas na legislação
aduaneira.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista no caput não afasta a
adoção de outras medidas administrativas, tributárias, fiscais ou penais cabíveis.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Delegado da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2026.
FABIANO QUEIROZ DINIZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA