PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a avocação excepcional e temporária
de competências da Diretoria Financeira à
Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições, com base no art. 22 do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de
maio de 2025, resolve:
Art. 1º Avocar, em caráter excepcional e temporário, as competências e
atribuições inerentes da Diretoria Financeira à Presidência do FNDE referentes à
Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento Integrado - CGAMI e suas
subunidades.
Parágrafo único. A avocação de competências de que trata o caput terá vigência
até 31 de dezembro de 2027, admitida a sua prorrogação mediante justificativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA