PORTARIA Nº 248, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 248, DE 21 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11
de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694,
de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento
jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo
SEI nº 16100.003063/2026-77, resolve:
Art. 1º Autorizar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR CONSTRUCCIÓN S.A. autorizada a
funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.021-SEI, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), de 14 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o nº 30.808.507/0001-
37, com filial estabelecida na Rua Fidencio Ramos, nº 195, Andar 10, Conjunto 102, Vila
Olimpia, São Paulo/SP, elevando-o de R$ 281.319.159,25 (duzentos e oitenta e um milhões,
trezentos e dezenove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para R$
339.017.760,03 (trezentos e trinta e nove milhões, dezessete mil, setecentos e sessenta
reais e três centavos), conforme deliberação constantes do documento de aumento de
capital, de 18 de dezembro de 2024 (fls. 6 e 7do processo SEI 61855888).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES