PORTARIA Nº 23.480, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.480, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11630/2026/SEI-MCOM (13435309),
que integra o Processo nº 53115.034198/2025-61, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SÃO ROQUE LTDA, Fistel nº 50414457960, inscrita no
CNPJ nº 88.087.713/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 280, no Município de Faxinal do
Soturno, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no artigo 38, alínea g, da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ