PORTARIA Nº 23.463, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.463, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11518/2026/SEI-MCOM (13431699), que integra o Processo nº
53115.012708/2025-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PROFESSORA ELZITA
SANTANA, Fistel nº 50011400056, inscrita no CNPJ nº 03.025.573/0001-68, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Nerópolis, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 5.495,00
(cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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