PORTARIA Nº 23.461, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.461, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11564/2026/SEI-MCOM (13432891), que integra o Processo nº
53115.006264/2026-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE -
FUNCAP/SE, Fistel nº 50406530777, inscrita no CNPJ nº 15.609.787/0001-60, outorgada
para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia
Digital, com Finalidade Exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 31, no Município
de Aracaju, Estado do Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 19.351,44 (dezenove
mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em razão da prática
da infração capitulada no item 7.1., alínea "h" da Norma Complementar nº 01/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR