PORTARIA Nº 23.458, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.458, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11545/2026/SEI-MCOM (13432415),
que integra o Processo nº 53115.002982/2026-91, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BONJESUENSE COMUNITÁRIA DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50407588124, inscrita no CNPJ nº 10.906.026/0001-57,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/199, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ