PORTARIA Nº 23.456, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.456, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11539/2026/SEI-MCOM (13432317),
que integra o Processo nº 53115.034029/2025-21, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CRISTÃ, Fistel nº 50012727008,
inscrita no CNPJ nº 35.223.684/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Morada Nova,
Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/199, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ