PORTARIA Nº 23.451, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.451, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11485/2026/SEI-MCOM (13430777), que integra o Processo nº
53115.010402/2026-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA, OURO
PRETO E PORTAL DE MINAS, Fistel nº 50406232911, inscrita no CNPJ nº 07.249.175/0001-
86, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 300, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a sanção
de multa, no valor de R$ 1.791,80 (mil setecentos e noventa e um reais e oitenta
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VIII, do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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