PORTARIA Nº 23.429, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.429, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11425/2026/SEI-MCOM (13429132), que integra o Processo nº
53115.009435/2025-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PARAISENSE, Fistel
nº 50012688002, inscrita no CNPJ nº 03.232.233/0001-08, detentora de outorga para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município
de São João do Paraíso, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59
(setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), por ter praticado a
infração prevista no artigo 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR