PORTARIA Nº 23.410, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.410, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11378/2026/SEI-MCOM (13427883), que integra o Processo nº
53115.008464/2025-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO
CAETANO LTDA, Fistel nº 50414335422, inscrita no CNPJ nº 60.698.990/0001-05,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens,
em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 50, no Município de São Paulo, Estado do
São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.628,62 (dois mil seiscentos e vinte e oito
reais e sessenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 502
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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