PORTARIA Nº 23.342, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.342, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11141/2026/SEI-MCOM (13420169), que integra o Processo nº
53115.002640/2026-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIVULGAÇÃO COMUNITÁRIA DA
VILA TROPICAL E REGIÃO SUL DE SANTA MARIA, Fistel nº 50012963151, inscrita no CNPJ
nº 03.098.287/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 292, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul,
a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e
setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR