PORTARIA Nº 23.270, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.270, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10973/2026/SEI-MCOM (13414048), que integra o Processo nº
53115.005459/2026-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA DE
TUCUNDUVA, Fistel nº 50407329102, inscrita no CNPJ nº 04.047.464/0001-04, detentora
de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$
2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR