PORTARIA Nº 23.263, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.263, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 09/04/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10937/2026/SEI-MCOM (13412782), que integra o Processo nº
53115.007040/2026-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MONTE
ALEGRE - UM BEM DA COMUNIDADE, Fistel nº 50011479302, inscrita no CNPJ nº
02.474.639/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Monte Alegre, no Estado do Rio Grande do
Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove
reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR