PORTARIA Nº 23.262, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.262, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 10926/2026/SEI-MCOM (13412079), que integra o Processo nº
53115.000264/2026-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CENTRALINENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50012957933, inscrita no CNPJ nº 04.783.364/0001-46,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 251, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no
valor de R$ 5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos),
em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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