PORTARIA Nº 23.234, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.234, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, Fistel nº
50013765213, inscrita no CNPJ nº 02.214.400/0001-25, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 10587/2026/SEI-MCOM (13402126), que integra o Processo nº
53520.000953/2019-83, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6946,
de 4/12/2022, publicada no DOU de 7/12/2022, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR