PORTARIA Nº 23.121, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.121, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10211/2026/SEI-MCOM (13392112), que integra o Processo nº
53115.007833/2024-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIACAO CANDIOTENSE DE INCENTIVO A ARTE E A
CULTURA - ACIAC, Fistel nº 50407289135, inscrita no CNPJ nº 06.328.523/0001-48,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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