PORTARIA Nº 23.047, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.047, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9806/2026/SEI-MCOM (13380054), que integra o Processo nº
53563.000316/2022-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SATÉLITE FM, Fistel nº
50404822053, inscrita no CNPJ nº 03.108.860/0001-31, outorgada para executar o Serviço de
RadiodifusãoComunitária,pormeiodocanalnº200,noMunicípiodeNatal,EstadodoRioGrandedo
Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso X, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR