PORTARIA Nº 23.044, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.044, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9802/2026/SEI-MCOM (13380041), que integra o Processo nº
53115.003972/2023-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VÁRZEA DO
CURRAL, Fistel nº50400042738, inscrita no CNPJ nº 03.159.229/0001-61, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Filadélfia, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e
sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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