PORTARIA Nº 23.043, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.043, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9801/2026/SEI-MCOM (13380037), que integra o Processo nº
53115.009878/2023-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POPULAR NOVOS TEMPOS,
Fistel nº 50404811280, inscrita no CNPJ nº 02.755.496/0001-39, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Carangola, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.208,04 (dois mil
duzentos e oito reais e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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