PORTARIA Nº 22.921, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.921, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA ASILO VILA DO SOL, Fistel nº 50013764675, inscrita no CNPJ
nº 04.275.662/0001-25, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9498/2026/SEI-MCOM
(13369280), que integra o Processo nº 01250.016195/2019-49, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6912, de
7/11/2022, publicada no DOU de 10/11/2022, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR