PORTARIA Nº 22.729, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.729, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8487/2026/SEI-MCOM (13336109),
que integra o Processo nº 53115.007502/2025-05, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CUIABANA PARA CULTURA E
DEFESA AMBIENTAL - ACUDAM, Fistel nº 50011849401, inscrita no CNPJ nº
03.586.358/0001-36, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 290, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ