PORTARIA Nº 15.268, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 15.268, DE 17 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por pela
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DO MOVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E
EDUCATIVO DE ITATIM - ABCCI, Fistel nº 50013711474, inscrita no CNPJ nº
02.637.038/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Itatim, Estado da Bahia, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10702/2026/SEI-MCOM (13405554),
que integra o Processo nº 53900.035895/2016-91, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2020/2019/SEI-MCTIC, de 30/4/2019, publicada no Diário Oficial da União de 6/5/2019,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR