PORTARIA Nº 1.549, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.549, DE 21 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.52364, resolve:
Desprover o recurso interposto por GIVALDO CAMPOS DE JESUS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.615.858-XX, e ratificar a Portaria nº 844, de 13 de maio de 2019, publicada
no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 49, de 16 de maio de 2019.
JANINE MELLO