PORTARIA Nº 1.545, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.545, DE 21 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71691, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por RINALDO JOSE BARBOZA
DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.559.821-XX, e anular a Portaria nº 2.368, de
20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 364,
de 21 de julho de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 28/11/2007 até a data do julgamento em 26/06/2025,
perfazendo um total de R$ 457.100,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e cem
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 20/03/1978 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO
VII - fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a
governança da UNILA, observadas as hipóteses legais de sigilo;
VIII - apoiar a implementação de mecanismos de integridade com parceiros e
partes interessadas da universidade;
IX - promover a aderência às normas e padrões estabelecidos pela UNILA, com
vistas à melhor eficiência na condução de políticas e prestação de serviços de interesse
público;
X - proporcionar a capacitação dos(as) servidores(as) da universidade para
atuação na gestão de riscos e controles internos;
XI - sistematizar informações relacionadas a ocorrências de quebra de
integridade evidenciados em processos de avaliação da ética e processos disciplinares,
analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos;
XII - promover ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio
moral, assédio sexual, discriminação, xenofobia e demais violações à integridade
institucional;
XIII - fortalecer a cultura institucional de ética, transparência e respeito à
diversidade; e
XIV - promover a integração entre as instâncias de integridade, governança,
transparência, gestão de riscos, proteção de dados e controle interno.
Art. 6º. A operacionalização do Programa de Integridade ocorre por meio do
Plano de Integridade da UNILA, elaborado para períodos de até 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 1º O Plano de Integridade consiste em documento que estabelece:
I - os riscos à integridade identificados;
II - as medidas de prevenção, detecção, tratamento e monitoramento;
III - os responsáveis pelas ações;
IV - os indicadores e metas de acompanhamento; e
V - os mecanismos de monitoramento contínuo.
§ 2º O Plano de Integridade e os respectivos relatórios de monitoramento tem
caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 7º. O Plano de Integridade da UNILA observa os seguintes temas:
I - Promoção da ética e regras de condutas para os(as) servidores(as).
II - Transparência Ativa e Acesso à Informação;
III - Tratamento de Conflito de Interesses e Nepotismo;
IV - Funcionamento de Canais de Denúncias;
V - Funcionamento de Controles Internos e Procedimentos de Recomendações
de Auditoria;
VI - Procedimentos de Responsabilização;
VII - Tratamento das Informações Sigilosas (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD e Lei de Acesso à Informação - LAI);
VIII - Prevenção e tratamento de assédio moral, assédio sexual e
discriminação;
IX - Gestão de riscos à integridade;
X - Promoção da cultura de integridade e ética pública;
XI - Integridade nas contratações públicas; e
XII - Proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Art. 8º. Designar a Seção de Apoio à Governança (SAG), subordinada ao
Departamento de Planejamento Estratégico (DPE) da Pró-Reitoria de Planejamento,
Orçamento e Finanças (PROPLAN), como Unidade Setorial de Integridade (USI) da UNILA,
responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa
de Integridade.
Parágrafo único. A Unidade Setorial de Integridade (USI) deve atuar sob a
orientação estratégica do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos
(CGIRC) da UNILA.
Art. 9º. São competências da Unidade Setorial de Integridade (USI):
I - coordenar a estruturação, execução, monitoramento e aperfeiçoamento
contínuo do Programa de Integridade, promovendo ações de prevenção, detecção,
tratamento e remediação de riscos e violações à integridade institucional;
II - propor eventuais alterações no Plano de Integridade da UNILA;
III - submeter ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles
Internos (CGIRC) propostas de alteração do Plano de Integridade;
IV - elaborar relatórios periódicos de monitoramento do Plano de Integridade e
submetê-los à apreciação do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles
Internos (CGIRC);
V - propor, em articulação com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE)
e as demais instâncias de integridade da UNILA, ações de orientação, capacitação e
sensibilização dos agentes públicos em temas relacionados ao Programa de Integridade;
VI - propor ou manifestar-se sobre tema relacionado à integridade a ser levado
ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos (CGIRC);
VII - prestar apoio técnico às unidades organizacionais da UNILA em assuntos
relacionados à integridade institucional, quando solicitado;
VIII - identificar vulnerabilidades à integridade nos processos e atividades
desenvolvidos pela UNILA, propondo, em articulação com as unidades competentes,
medidas de mitigação e tratamento;
IX - propor estratégias para disseminação da cultura de integridade junto a
fornecedores, parceiros(as) e demais partes interessadas relacionadas à UNILA;
X - promover outras ações relacionadas à implementação e ao aperfeiçoamento
do Programa de Integridade, em conjunto com as demais unidades organizacionais da
UNILA; e
XI - articular ações relacionadas à integridade, transparência, acesso à
informação, proteção de dados pessoais, gestão de riscos e controles internos no âmbito
da UNILA.
§ 1º A Unidade Setorial de Integridade (USI) atuará em conformidade com as
diretrizes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal (Sitai), observando os princípios da governança pública,
gestão de riscos, transparência, integridade e melhoria contínua.
Art. 10. São instâncias de integridade e governança relacionadas à
implementação do Programa de Integridade da UNILA:
I - Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos (CGIRC),
atuando como instância superior, em nível estratégico;
II - Seção de Apoio à Governança SAG/DPE/PROPLAN, atuando como Unidade
Setorial de Integridade (USI);
III - Auditoria Interna - AUDIN;
IV - Ouvidoria da UNILA;
V - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE;
VI - Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura - PROAGI;
VII - Comissão de Ética da UNILA;
VIII - Corregedoria Seccional da UNILA;
IX - Secretaria de Ações Afirmativas e Equidade (SECAFE);
X - Gestor de Segurança da Informação; e
XI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD).
§ 1º. Compete ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles
Internos aprovar e supervisionar o Programa e o Plano de Integridade da UNILA, propor a
edição de normas complementares necessárias ao fortalecimento da integridade
institucional, deliberar sobre os relatórios de monitoramento do Plano de Integridade
apresentados pela Unidade Setorial de Integridade (USI) e acompanhar a implementação
das ações estratégicas relacionadas à integridade institucional;
§ 2º. Compete à Auditoria Interna (AUDIN) atuar na avaliação dos controles
internos, da gestão de riscos e da governança institucional, bem como acompanhar e monitorar
recomendações relacionadas às ações de integridade no âmbito de suas competências;
§ 3º. Compete à Ouvidoria da UNILA atuar no recebimento e tratamento de
manifestações, denúncias e pedidos de acesso à informação, bem como no fortalecimento
da transparência, da participação social e dos canais de integridade institucional;
§ 4º. Compete à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas atuar na promoção da ética
pública, da gestão de conflitos de interesse, da prevenção ao nepotismo e das ações de
desenvolvimento e capacitação relacionadas à integridade no âmbito da gestão de
pessoas;
§ 5º. Compete à Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura
(PROAGI) promover ações relacionadas à integridade nas contratações públicas, à
transparência dos processos administrativos e à orientação ética de servidores e terceiros
envolvidos nos processos de aquisição e gestão contratual;
§ 6º. Compete à Comissão de Ética promover ações relacionadas à ética
pública, às regras de conduta e à prevenção de desvios éticos no âmbito institucional,
observadas suas competências normativas;
§ 7º. Compete à Corregedoria Seccional da UNILA atuar na prevenção e
apuração de irregularidades disciplinares, na responsabilização administrativa e na
promoção de ações relacionadas à integridade funcional e à responsabilização de agentes
públicos;
§ 8º. Compete à Secretaria de Ações Afirmativas e Equidade (SECAFE) promover
ações relacionadas à inclusão, equidade, diversidade, direitos humanos e prevenção de
discriminações, assédios e violências, contribuindo para o fortalecimento da cultura de
integridade e do ambiente institucional ético e respeitoso no âmbito da UNILA;
§ 9º. Compete ao Gestor de Segurança da Informação atuar na promoção da
segurança da informação, da gestão de riscos relacionados aos ativos informacionais e da
implementação de medidas voltadas à proteção da confidencialidade, integridade e
disponibilidade das informações institucionais, observadas as diretrizes do Programa de
Integridade;
§ 10. Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar na
orientação quanto à proteção de dados pessoais, observadas as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovendo a integração das ações de proteção de
dados às diretrizes de integridade, transparência e governança institucional;
§ 11. As instâncias previstas neste artigo, bem como as demais unidades
administrativas e acadêmicas da UNILA, atuarão de forma articulada e cooperativa na
implementação, monitoramento e aperfeiçoamento do Programa de Integridade,
observadas suas competências legais e regimentais.
Art. 11. Os ocupantes de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, ou
equivalentes, deverão participar de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre
integridade pública, ética, cultura de integridade, gestão de riscos e controles internos.
Art. 12. As ações de formação, ambientação e desenvolvimento de pessoas da
UNILA deverão contemplar conteúdos relacionados à ética pública, integridade,
transparência, gestão de riscos, controles internos e demais temas correlatos ao Programa
de Integridade.
Parágrafo único. A unidade responsável pelas ações de desenvolvimento de
pessoas deve atuar em articulação com a Unidade Setorial de Integridade (USI) na
definição e oferta de ações formativas relacionadas à ética pública, integridade,
transparência, gestão de riscos, controles internos e demais temas correlatos ao Programa
de Integridade, no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).
Art. 13. Os agentes públicos, gestores e dirigentes das unidades organizacionais
da UNILA devem prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos
trabalhos desenvolvidos pela Unidade Setorial de Integridade (USI).
Art. 14. O Programa de Integridade deve ser objeto de monitoramento
contínuo, mediante indicadores, relatórios periódicos e avaliação de maturidade
institucional, observadas as diretrizes da Controladoria-Geral da União.
Art. 15. O Programa de Integridade e o Plano de Integridade devem ser
revisados periodicamente, no mínimo a cada 24 (vinte e quatro) meses, ou sempre que
necessário em razão de alterações normativas, institucionais ou de riscos identificados.
Art. 16. A promoção da cultura de integridade constitui diretriz transversal das
ações institucionais da UNILA, devendo ser observada nas atividades de ensino, pesquisa,
extensão, gestão e governança.
Art. 17. Os casos omissos devem ser analisados pelo Comitê de Governança,
Integridade, Riscos e Controles Internos - CGIRC da UNILA, observadas as normas legais
pertinentes.
Art. 18. Fica revogada a Resolução nº 1, de 1º de dezembro de 2023, do Comitê
de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos da UNILA.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA ARAUJO PEREIRA