PORTARIA Nº 1.543, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.543, DE 20 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Ação nº nº 1065983-35.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de
ForçaExecutórianº20102/2026/PRU1R/PGU/AGU,noRequerimentodeAnistianº2004.01.42047,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 317, de 12 de março de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 42, de 18 de março de 2026.
Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 2.263, de 17 de agosto de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 50, de 19 de agosto de 2004, que declarou
DINAMÉRICO BISPO DE ARAUJO "post mortem", anistiado político, em todos os seus efeitos,
até o julgamento final da ação.
JANINE MELLO